Consultoria PMSB

Consultoria PMSB – Plano Municipal de Saneamento Básico para prefeituras e organizações do governo que precisam de ajuda desde o planejamento a aprovação. Seguimos todas as etapas do PLANSAB.

O que é PMSB?

Plano Municipal de Saneamento Básico. – PMSB é o planejamento que norteia todas as ações de saneamento do município.

Qual a Obrigatoriedade dos Municipios em ter um PMSB?  

A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais e os princípios para a universalização do acesso ao saneamento.

De acordo com a legislação, todo município deve elaborar um Plano Municipal de Saneamento Básico (PSMB). Ele deve contemplar os quatro serviços básicos:

  • Abastecimento de água potável;
  • Esgotamento sanitário;
  • Manejo de resíduos sólidos;
  • Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
O que acontece quando não se tem um PMSB?

PMSB é obrigatório a todos os municípios, para todas as suas áreas (localidades urbanas, rurais, adensadas e dispersas).

Há exceção para as regiões metropolitanas, que devem compartilhar a titularidade.

O Decreto nº 7.217/2010 determina que, a partir de 2018, os municípios só receberão os recursos da União, destinados ao investimento em saneamento básico, caso tenham elaborado o PMSB.

Com a correta implementação do PMSB os recursos públicos são mais valorizados e usados de maneira mais eficiente.

Como é o processo inicial do PMSB?

Elaborado pelos técnicos da Prefeitura, com o apoio da sociedade, o PMSB deve ser aprovado em audiência pública. 

As audiências são o fórum de discussão da proposta da Prefeitura e para apresentação de sugestões e reivindicações.

Após as discussões com a comunidade, o PMSB deve ser apreciado pelos vereadores e aprovado pela Câmara Municipal.

Aprovado, o PMSB passa a ser a referência de desenvolvimento de cada município, estabelecidas as diretrizes para o saneamento básico e fixadas as metas de cobertura e atendimento com os serviços de água; coleta e tratamento do esgoto doméstico, limpeza urbana, coleta e destinação adequada do lixo urbano e drenagem e destino adequado das águas de chuva.

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