Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
O que é um Estudo de Impacto de Vizinhança?
O EIV é um instrumento de planejamento urbano que tem como objetivo avaliar os impactos de projetos em que não há a obrigatoriedade de EIA (Estudo de Impacto Ambiental), mas que geram impacto significativo.
Ele avalia os impactos da atividade, e permite a garantia do direito às cidades sustentáveis, a gestão democrática por meio da participação popular, a correção de distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
Porque elaborar um Estudo de Impacto de Vizinhança?
O EIV é um instrumento importante de ordenação territorial urbana e controle de impactos, pois permite a mediação entre os interesses particulares dos empreendedores e o direito a um meio urbano de qualidade às pessoas que moram ou transitam na região do entorno do empreendimento instalado.
O que acontece quando não se tem um Estudo de Impacto de Vizinhança?
Todo processo de Licenciamento Ambiental possui um procedimento padrão a ser seguido estabelecido pelo órgão competente. Dessa forma, quando exigido o estudo em questão, a sua não elaboração pode impedir o andamento do licenciamento e/ou a regularização do empreendimento e sua devida atividade.
As empresas que funcionam de forma irregular estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
Estudo de Impacto de Vizinhança Precisa de outro Documento?
O Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV é um estudo complementar ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e objetiva apresentar de forma sucinta as conclusões a respeito do mesmo.
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