Estudo de Viabilidade Ambiental EVA
O Estudo de Viabilidade Ambiental é parte do Licenciamento Ambiental e precede a elaboração do EIA/RIMA e a concepção do projeto.
Ele visa a caracterização da operação do empreendimento, além de apresentar o diagnóstico da área de influência estudo, tendo em vista o meio físico, biótico e antrópico, a identificação dos impactos ambientais e as medidas de controle.
A partir do EVA é possível analisar a viabilidade não só ambiental como também econômica da implantação do empreendimento.
Dessa forma, além de reconhecer os parâmetros legais a serem seguidos, o mesmo subsidia a tomada de decisão e gestão presente e futura em relação a área de estudo e atividade realizada.
Todo processo de Licenciamento Ambiental possui um procedimento padrão a ser seguido estabelecido pelo órgão competente.
Dessa forma, quando exigido o estudo em questão, a sua não elaboração pode impedir o andamento do licenciamento e/ou a regularização do empreendimento e sua devida atividade.
As empresas que funcionam de forma irregular estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
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