Relatório de Controle Ambiental - RCA
O que é um Relatório de Controle Ambiental?
O Relatório de Controle Ambiental (RCA) é um documento que contém a identificação das partes envolvidas, dados de caracterização do empreendimento, assim como sua relação com os atributos ambientais, identificação dos prováveis impactos ambientais e as medidas de mitigação desses impactos.
Normalmente, é um dos documentos que acompanha o requerimento de licença quando não há exigência de EIA/RIMA
Porque elaborar um Relatório de Controle Ambiental?
O RCA contém informações que permitem caracterizar o empreendimento a ser licenciado, além de expor os resultados dos levantamentos e estudos realizados para a área em análise.
Dessa forma, ele permite identificar as não conformidades legais referentes ao meio ambiente.
O que acontece quando não se tem um Relatório de Controle Ambiental?
Todo processo de Licenciamento Ambiental possui um procedimento padrão a ser seguido estabelecido pelo órgão competente. Dessa forma, quando exigido o estudo em questão, a sua não elaboração pode impedir o andamento do licenciamento e/ou a regularização do empreendimento e sua devida atividade.
As empresas que funcionam de forma irregular estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
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