Estudo de Viabilidade Urbanística EVU
O Estudo de Viabilidade Urbanística – EVU tem como objetivo a identificação dos possíveis impactos que um empreendimento terá nos sistemas viário, habitacional e produtivo, assim como determinação das alterações que serão provocadas pelo mesmo.
É um estudo que busca, resumidamente, analisar a viabilidade da execução de um determinado projeto levando em consideração o Plano Diretor da cidade.
Por meio do EVU pode-se verificar a possibilidade técnica da instalação de atividades comerciais ou industriais em uma determinada região, ou seja, se uma atividade pode ser desenvolvida conforme o Plano Diretor da cidade.
Todo processo de Licenciamento Ambiental possui um procedimento padrão a ser seguido estabelecido pelo órgão competente.
Dessa forma, quando exigido o estudo em questão, a sua não elaboração pode impedir o andamento do licenciamento e/ou a regularização do empreendimento e sua devida atividade.
As empresas que funcionam de forma irregular estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
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