Plano de Controle Ambiental - PCA
O que é um Plano de Controle Ambiental – PCA?
O Plano de Controle Ambiental (PCA) é um estudo direcionado a empreendimentos de médio porte, e tem por objetivo identificar dados de caracterização do empreendimento, definir os prováveis impactos e propor medidas mitigadoras e compensatórias para eles.
Sua elaboração se dá durante a Licença de Instalação (LI).
Porque elaborar um Plano de Controle Ambiental ?
O PCA deverá descrever eventuais compatibilidades e/ou incompatibilidades avaliadas segundo a legislação vigente aplicável ao tipo do empreendimento e atividade que está sendo analisada.
Dessa forma, o mesmo possibilita o mapeamento de restrições e adequação referente à ocupação por meio de medidas mitigadores e de controle, buscando assim, causar o menor impacto possível ao meio ambiente.
O que acontece quando não se tem um Plano de Controle Ambiental ?
Todo processo de Licenciamento Ambiental possui um procedimento padrão a ser seguido estabelecido pelo órgão competente.
Dessa forma, quando exigido o estudo em questão, a sua não elaboração pode impedir o andamento do licenciamento e/ou a regularização do empreendimento e sua devida atividade.
As empresas que funcionam de forma irregular estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
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