Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV)
O RIV é um estudo complementar ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), e objetiva apresentar de forma sucinta as conclusões a respeito do mesmo.
Assim como o EIV, o RIV permite a mediação entre os interesses particulares dos empreendedores e o direito a um meio urbano de qualidade às pessoas que moram ou transitam na região do entorno do empreendimento instalado.
Todo processo de Licenciamento Ambiental possui um procedimento padrão a ser seguido estabelecido pelo órgão competente.
Dessa forma, quando exigido o estudo em questão, a sua não elaboração pode impedir o andamento do licenciamento e/ou a regularização do empreendimento e sua devida atividade.
As empresas que funcionam de forma irregular estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.
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